PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|, a p